Lei nº 4.878 de 15/03/2006

Dispõe sobre a divulgação da advertência “se beber, não dirija” em cardápios e panfletos de propagandas de bares, restaurantes e casas de eventos.

Lei nº 4.907 de 25/04/2006

Dá nova redação aos incisos do artigo 8º da Lei nº 4.752 de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do ‘Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba – PROINDE’ e dá outras providências.

Lei nº 4.923 de 22/05/2006

Determina a disponibilização nos locais de velórios e sepultamentos públicos do Município de Indaiatuba, de cadeiras de rodas para utilização de deficientes físicos, idosos e ou outras pessoas com dificuldade de locomoção.

Lei nº 4.947 de 23/06/2006

Dispõe sobre a prioridade na Tramitação de Processos de Pessoas com Idade Igual ou Superior a Sessenta Anos ou seu Interveniente e dá providências.

Lei nº 4.990 de 25/09/2006

Dispõe sobre a implantação da Campanha Permanente de Orientação, Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes a Idosos.

Lei nº 5.016 de 13/11/2006

Institui no Município a Semana de Defesa do Consumidor.